Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 182 registros Informações atualizadas em: 23/12/2025 - 18:09:05

LEI MUNICIPAL: 272/2015 05/06/2015

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUÁRIO DO MUNICÍPIO DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 109/2009 19/05/2009

Denomina a festa do caju CAJUFEST, denominando a sua data de festejos e dá outras providências.

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