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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10/2018

02/07/2018

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NIVEL MEDIO, PARA O ATENDIMENTO DE USUARIOS DO SUAS, JUNTOS AOS EQUIPAMENTOS SOCO ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.

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