Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/2018
21/05/2018
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PúBLICO PARA O EXERCíCIO DE ATIVIDADE SINDICAL, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
