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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/2018

21/05/2018

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PúBLICO PARA O EXERCíCIO DE ATIVIDADE SINDICAL, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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