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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2017

07/04/2017

Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de política ANTIBULLYING por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e da outras providências.

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