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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/2018

01/05/2018

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL A MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CPL E PREGOEIRO DE PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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