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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/2017

06/07/2017

EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCERSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICIPIO, DO PROGRAMA MAIS MEDICOS, DU MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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