Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 211 registros Informações atualizadas em: 27/08/2026 - 14:29:45

LEI MUNICIPAL: 109/2009 19/05/2009

Denomina a festa do caju CAJUFEST, denominando a sua data de festejos e dá outras providências.

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