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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 13/2018

07/08/2018

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 05/2017 QUE REGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURURU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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