Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 15/2018
05/09/2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 10/2018 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NIVEL MEDIO PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUAS JUNTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.
