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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/2018

05/09/2018

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 10/2018 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NIVEL MEDIO PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUAS JUNTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.

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