DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA PARA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.019 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TURURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.