eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALEXANDRE BARBOSA MORAIS	SECRETÁRIO DE EMPREENDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
ANDREA GOIS DOS SANTOS MONTEIRO	SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
ANTÔNIO CARNEIRO ANDRADE	SECRETÁRIO DE ESPORTE E JUVENTUDE
BRENNA KELLY LIMA ALVES	SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO
FRANCISCO RÉGIS SERPA BARROSO	SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS ENERGIAS RENOVÁVEIS E PROTEÇÃO ANIMAL
ISAÍAS BERNARDINO DE SOUSA	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JANARA DE CASTRO SILVA DAMASCENO	PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
JOÃO GUILHERME MOTA FARIAS	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
MARIA EDIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO DE CASTRO	CHEFE DE GABINETE
REBECA NUNES MENDONÇA	SECRETÁRIA DE SAÚDE
ROBERTO LOPES DIAS	SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO
SÁVIO LUCAS BARBOSA DE CASTRO	SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE
ULYSSES MOURA RODRIGUES	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
VANDERLENE ARAÚJO DE ALMEIDA FREITAS	SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
VANDERLENE ARAÚJO DE ALMEIDA FREITAS	SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
VANIA MARIA NUNES CHAVES	OUVIDORA MUNICIPAL