Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
30/06/2023
Data da
ratificação:
30/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
30/06/2023
Valor estimado: R$
90.000,00 (noventa mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESSA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, DE NATUREZA CONSULTIVA,CONTENCIOSA E INSTITUCIONAL COM SUPORTE JURIDICO A PROCURADORIA JURIDICA NO AJUIZAMENTO E PATROCINIO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS FRENTE AOS PROCESSOS EM CURSO NA SEGUNDA INSTANCIA (TJCE,TRF5,TRT7,TST,STJ E STF), RELACIONADAS PREDOMINANTEMENTE, AO DIREITO PUBLICO, ADMINISTRATIVO,CONSTITUCIONAL,TRIBUTARIO E TRABALHISTA DE INTERESSE E RESGUARDO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TURURU/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS, CNPJ: 10.698.461/0001-33, em consequência do notório desempenho de suas atividades junto a outros Municípios.
E nessa mesma linha, a escolha recaiu-se também ao escritório de advocacia em tela, devido a vasta experiência nessa matéria específica, o que dá um grau de notoriedade e singularidade à empresa proponente.
Justificativa do preço
Verificou-se que os valores propostos pela proponente estão compatíveis com os valores mensais de mercado.
Fundamentação legal
A contratação por inexigibilidade está prevista no art. 25, II c/c art. 13, V, ambos da Lei n° 8.666/93, e das demais disposições aplicáveis às Licitações e Contratos Administrativos, assim como nas disposições da Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia, recentemente alterada pela Lei n° 14.039/20, ao dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços de advocatícia
