Leis, atos e normativos legais

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PLANO DE CONTIGÊNCIA: 2/2020 10/08/2020

10/08/2020

PLANO DE CONTINGêNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO COVID-19

LEI MUNICIPAL: 017/2019 11/12/2019

11/12/2019

Aprova e institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

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