Edital de Credenciamento para Celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de Cooperação mediante Chamamento Público (Art. 30, inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014). O presente CREDENCIAMENTO, é regido pela Lei Federal n° 13.019/20 14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, notadamente em relação ao seu prévio credenciamento, conforme art. 30, inciso VI, incluído pela Lei Federal ri° 13.204, de 2015; bem como no Decreto Municipal n° 05 de fevereiro de 2025, torna público, por meio do presente Edital, que se encontra aberto o CREDENCIAMENTO das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014, que permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
SECRETARIA DE SAÚDE
001/2025 28/02/2025
