Lei de Responsabilidade Fiscal

DECRETO

DECRETO
Informações principais
Data: 24/03/2021
Competência: /2021
Descrição: RECONHECE, PARA FIS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE TURURU/CE.

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