Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 024/2026

17/07/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TURURU/CE A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA, IMÓVEL URBANO DESTINADO Á REQUALIFICAÇÃO DA LAGOA DO FELIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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