Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 022/2026

10/07/2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SEDE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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