Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 021/2026

10/07/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS DE PROGRAMA CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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