Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/2026
01/06/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU/CE, EM VIAGENS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.