Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 036/2025
06/11/2025
ALTERA LEI Nº 018.2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REVOGA A LEI Nº 024/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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