Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 024/2025
09/09/2025
DENOMINA "RUA FRANCISCA FÁTIMA PINHEIRO ARAGÃO" O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO SÃO PEDRO DO GAVIÃO, NESSE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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