Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 023/2025
07/08/2025
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEB DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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