Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 017/2025

24/06/2025

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE TURURU, A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE BELÉM DOS HONORATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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