12/05/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), QUE ESPECIFICAM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
