Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 006/2025

24/02/2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TURURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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