Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2025

24/02/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, MODIFICA ATRIBUIÇÕES, CRIA E ALTERA NOMENCLATURAS, EXTINGUE E INCLUI CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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