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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 032/2024

25/11/2024

“RETIFICA ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 30/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, E REVOGA DO ART. 3º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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