Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 032/2024
25/11/2024
RETIFICA ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 30/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, E REVOGA DO ART. 3º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
