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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 22/2024

23/05/2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TURURU AO ESTADO DE CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CEMOABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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