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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05/2024

04/03/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TURURU, PASSANDO DE 20 (VINTE) PARA 30 (TRINTA) HORAS, SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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