Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 011/2022

16/05/2022

INSTITUI O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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