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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 006/2022

22/03/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENSINO LOTADOS NAS CRECHES QUE FUNCIONAM EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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