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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 55/2021

17/09/2021

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GRUPAMENTO DE BOMBEIRO INFANTE AMBIENTAL, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18/02/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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