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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 23/2018

11/12/2018

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E NASF, CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DA PMAQ - MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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