Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 24/2018

13/12/2018

ALTERA O PÁFTAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E 2° E SUPRIMI O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 018/20171 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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