Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3/2019
18/03/2019
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
