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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 6/2019

29/07/2019

EMENTA: Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, intitulada Implantação e Manutenção do Programa "BOLSA MAIS CIDADÃO".

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