Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 8/2019
31/07/2019
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DIRETA, COM CONDICIONANTES, DENOMINADO BOLSA MAIS CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
