Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 030/2020
17/04/2020
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVIRUS (COVID-19) e dá outras providências.
