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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 07.018/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 18/07/2025
Data da divulgação do extrato: 22/07/2025
Data da ratificação: 22/07/2025
Data da divulgação da ratificação: 22/07/2025
Valor estimado: R$ 273.095,54 (duzentos e setenta e três mil e noventa e cinco REAIS e cinquenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) é a única fornecedora especializada no serviço de fornecimento de energia elétrica na municipalidade, razão pela quali a licitação resta inexigivel, pois é inviável a competição, conforme art. 74, I da Lei nº 14.133/2021
Justificativa do preço
Considerando ainda sobre o preço, insta destacar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é remunerado por meio de tarifa, de cunho geral, cujos valores e regras de reajustes são aprovados por ato específico da ANEEL.
Fundamentação legal
inciso I,art. 74 da lei 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LOURDES DANIELE PIRES BERNARDO SANTOS
Responsável pela Informação VANDERLENE ARAÚJO DE ALMEIDA FREITAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PAULO VICTOR FEITOSA FERREIRA
Responsável pela Ratificação VANDERLENE ARAÚJO DE ALMEIDA FREITAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VANDERLENE ARAÚJO DE ALMEIDA FREITAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 273.095,54
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO INEXIGIBILIDADE PDF 707KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO PDF 290KB
EXTRATO PUBLICAÇÃO PDF 147KB
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