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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
   

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