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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 35/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATINGIRAM AS METAS DO SPAECE 2024, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
   

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