Data do decreto: 14/06/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No. 008/2022, QUE DISPÕE, SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID 19, NO ÂMBITO DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS