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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No. 025/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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